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Lei Orgânica Municipal
Ano
2022
2021
2020
Mês
21/11/2022 -
Decreto Nº 368/2022 - COVID-19
NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
07/04/2022 -
Decreto Nº 333/2022 - COVID-19
NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA - DISPENSA DO USO DE MÁSCARAS
07/02/2022 -
Decreto Nº 324/2022 - COVID-19
NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
01/12/2021 -
Decreto Nº 314-A - COVID-19
NOVAS REGRAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19
25/05/2021 -
Decreto Nº 288/2021 - COVID-19
DIANTE DA SITUAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, O PREFEITO ROBÉRIO BURITY RENOVOU A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS POR MEIO DO DECRETO 288/2021
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